Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.323, de 29/04/1959

Revogada

Dispõe sobre alienação, por doação, de áreas de terras que especifica, à Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.