Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.943, de 06/01/2009

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 53.045, de 2008, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóvel que especifica.