Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.263, de 29/05/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.