Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.250, de 23/09/1997
Sem revogação expressa
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994
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