Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.039, de 27/12/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté, imóvel situado no Município de Taubaté, necessário à construção da E.E.P.G. Parque São Cristovão
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