Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.016, de 04/08/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN31 no km 2+000m da Rodovia SP-293, no Município de Cabrália Paulista, e dá providências correlatas
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