Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.477, de 22/12/1999
Revogada
Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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