Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.819, de 25/09/1962
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.º do decreto n. 39.016, de 5 de setembro de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.