Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.803, de 22/02/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Araraquara, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado e dá providêncis correlatas
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