Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.306, de 04/12/1980
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto nº 2.862, de 21 de novembro de 1973, que criou a Comissão Permanente de Controle da Raiva, no Estado de São Paulo.
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