Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.929, de 15/04/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente-Fundação Casa-SP, dos imóveis que especifica
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