Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.208, de 15/09/1997
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Município de Santana da Ponte Pensa, Comarca de Santa Fé do Sul, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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