Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.773, de 30/12/2015
Sem revogação expressa
Extingue a Unidade de Execução de Programa - UEP, criada junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda, pelo artigo 1º do Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003, e dá providências correlatas
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