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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.924, de 15/12/1954

Sem revogação expressa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 24, DO LIVRO XIII, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 22022, DE 31-1-1953)

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