Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.959, de 06/01/1986
Sem revogação expressa
Determina a entrega direta da parte das custas judiciais e extrajudiciais destinadas à Caixa de Assistência dos Advogados e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo àquelas entidades
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