Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.038, de 08/09/1961
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 38.433, de 8 de maio de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.