Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.213, de 20/10/2006

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.