Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.388, de 21/03/1951
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE "AJUDA DE CUSTO" PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 199/48 E NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 262/49
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