Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.171, de 26/06/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor de Associação São Sabas de Filantropia, de parte do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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