Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.516, de 11/10/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados à altura do Km. 190 + 483 da SP-280, município de Pardinho, comarca de Botucatu, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem, para correção de erosões ali existentes
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