Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.913, de 28/11/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, situada no Município de Aparecida do Norte, destinada à Casa de guarda e casa de bomba de irrigação e drenagem, do Polder Aparecida nº 1
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