Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.318, de 08/07/1981
Sem revogação expressa
Delega competência ao Secretário do Interior para autorizar a doação de bens móveis, que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.