Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.676, de 04/03/1971

Revogada

Altera redação do Decreto n. 52.373, de 28 de janeiro de 1970

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.