Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.442, de 25/07/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagem, áreas de terrenos necessárias à construção de linhas de transmissão de energia elétrica, assentamento de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios e correlatos
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