Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.379, de 11/02/1932
Sem revogação expressa
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS. 13:457$333, PARA PAGAMENTO AO CIDADÃO JOÃO BAPTISTA MENDES SILVA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, PASSADA EM JULGADO
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