Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.812, de 28/03/1990
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a ceder ao Município de Ribeirão Bonito direitos possessórios, na forma que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.