Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.620, de 28/11/2012

Revogada

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Cerqueira César e dá providências correlatas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.