Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.566, de 18/08/1954

Sem revogação expressa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 23265-A, DE 13-4-1954, MODIFICADO PELOS DECRETOS Nº 23294, DE 28-4-1954 E Nº 23452, DE 7-7-1954

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