Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.765, de 18/03/1959
Sem revogação expressa
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO, NA SECRETARIA DA JUSTIÇA, DE COMISSÕES DESTINADAS A ESTUDAR AS MEDIDAS QUE DEVAM SER PROPOSTAS PELO GOVERNO DO ESTADO, COM OBJETIVO DE REFORMA DOS CÓDIGOS DE PROCESSO PENAL E DE PROCESSO CIVIL
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