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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.437, de 30/12/1992

Sem revogação expressa

Inclui dispositivos no artigo 7º do Decreto nº 7.514, de 30/01/1976, alterado pelos Decretos nºs 33.120, de 14/03/1991 e 34.464, de 27/12/1991

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