Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.658, de 04/12/2012
Sem revogação expressa
Institui o "Programa estadual de atendimento às pessoas com deficiência intelectual" e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.