Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.575, de 10/05/2017
Revogada
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 2° do Decreto n° 43.342, de 22 de julho de 1998, com a redação dada pelo Decreto n° 59.394, de 1° de agosto de 2013
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