Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.607, de 05/11/1998

Sem revogação expressa

Revoga os Decretos 27.876, de 04/12/1987 e n° 27.874, de 04/12/1987, alterado pelo Decreto 28.430, de 27/05/1988, e as disposições em vigor do Decreto 27.351, de 05/02/1957.