Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.369, de 14/12/2006

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários à implantação de via marginal da Rodovia Anhanguera - SP- 330 entre o km 50 ao km 58 (áreas complementares), situados no Município e Comarca de Jundiaí, neste Estado, no trecho que especifica