Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.625, de 07/08/1932
Sem revogação expressa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS POSSUIDORES DE CARABINAS WINCHESTER 44 EM DECLARAR, DENTRO DE OITO DIAS, A QUANTIDADE DESSAS ARMAS EM SEU PODER
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.