Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.021, de 15/10/2004

Sem revogação expressa

Ficam ratificados os Convênios ICMS-74/04, 77/04, 79/04, 90/04, 94/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, 104/04, 105/04, 108/04 e 109/04, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 25 a 38 do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004