Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.342, de 11/03/2021
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos
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