Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.336, de 15/10/1999

Sem revogação expressa

Regulamenta a Lei n° 9.934, de 16/04/1998, que assegura a gratuidade para realização, por determinação judicial, de exames DNA, aos comprovadamente pobres, nas ações de investigação de paternidade.