Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.051, de 07/07/2020
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a Lei n° 17.263, de 30 de abril de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências
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