Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.193, de 30/01/1979
Sem revogação expressa
Retifica e da nova redação ao Artigo 1.° de Decreto que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.