Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.711, de 16/06/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Descalvado, imóvel situado no município de Descalvado necessário à construção do Prédio do Laboratório de Patologia Avícola.
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