Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.758, de 24/11/1978

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 2.822, de 14 de novembro de 1973, alterado pelo de n.º 8.117, de 25 de junho de 1976

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.