Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.192, de 19/08/1983

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 17.096, de 25 de maio de 1981, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no subdistrito de Campo Limpo, município e comarca da Capital, necessário à Secretaria da Educação.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.