Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.732, de 23/04/1997
Sem revogação expressa
Prorroga a vigência do Decreto 40.880, de 04/06/1996
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.