Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.339, de 04/02/2025
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, bem como estabelece diretrizes para a organização das agências e dá providências correlatas.
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