Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.768, de 23/04/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, situadas no Bairro São Domingos, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo
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