Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5, de 24/02/1871
Revogada
SUPRIME DIVERSOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA NOS TERMOS DE SOROCABA, UBATUBA E ITU, E CRIA OUTROS NOS DE BRAGANÇA E CAÇAPAVA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.