Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.812, de 19/05/2006

Sem revogação expressa

Prorroga a autorização concedida ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado, nos termos do Decreto nº 49.646, de 2005