Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.149, de 25/12/1926
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU HERMÍNIO JOSÉ DA SILVA
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