Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.551, de 02/03/1977
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 8.475, de 14 de setembro de 1976
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.